O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24).
De acordo com a Agência Brasil, com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020. Conforme a lei sancionada, a atuação do juiz das garantias começa a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após a sanção da norma.
A lei, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, criou a figura do juiz das garantias nos processos criminais. Assim, o magistrado responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso.
O juiz que atuar na função deverá analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.
Após a sanção, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou a criação do juiz das garantias, afirmando que o dispositivo é inconstitucional e que vai recorrer ao STF para suspender a aplicação da norma.
- Metro 1
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