A Prefeitura Municipal de Esplanada, por meio da Assessoria de Comunicação (ASCOM), vem a público esclarecer alguns fatos ocorridos nos últimos dias, nas mais diversas mídias sociais, referente ao Pregão Presencial RP nº 005/2020 – contratação de empresa especializada para o fornecimento de urnas e serviços funerários para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), com o valor global estimado de R$ 158.660,00.
A Lei Municipal de nº 740/2011, dispõe sobre a regulamentação de concessões dos BENEFÍCIOS EVENTUAIS, de Assistência Social, em caso de circunstâncias temporárias e de calamidade pública. O artigo 15 desta mesma Lei, diz que o benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, através de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
§ 1.º - O município deve garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24h, para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
O artigo 16 da mesma Lei, diz que o alcance do benefício funeral, preferencialmente será destinado em modalidades de:
I – Custeio de despesas de urna funerária;
II – Custeio de necessidades relacionadas ao transporte funerário, caso a famílias não possa arcar com tal dispensa.
O valor global estimado: R$ 158.660,00 tem vigência de 12 meses (um ano) para prestação de serviço funerário, translado e demais serviços para eventuais infortúnios e falecimento de cidadãos esplanadenses que por ventura seus familiares não possam arcar com todas essas despesas. Não havendo uma previsão ou estimativa de quantas pessoas possam vir a falecer dentro de um ano, a Prefeitura Municipal de Esplanada, dispõe deste valor em contrato com empresa especializada nestes serviços. Este auxílio funeral tem rigorosos critérios a serem cumpridos, para obter o auxílio, a pessoa deve ser de baixa renda e comprovar o óbito trazendo o atestado até o setor responsável pela liberação.
A Prefeitura Municipal de Esplanada assim que solicitada para o eventual auxílio funeral, abaterá do valor global de R$ 158.660,00 dos serviços prestados, sejam eles, aquisição de urna funerária, translado e demais serviços.
Confira abaixo, os valores unitários de cada serviço:
1 – URNA ESPECIAL POPULAR COM VISOR VARÃO GORDA – UND R$ 1.320,00;
2 – URNA POPULAR ADULTO – R$ 860,00 UND
3 – URNA POPULAR CRIANÇA – R$ 600,00 UND
4 – URNA POPULAR NAT MORTO – R$ 340,00 UND
5 – (SERVIÇO FUNERAL) TRANSLADO DE CORPO EM CARRO ADAPTADO PARA O TRANSPORTE DE URNA – R$ 2,30 KM
Ressaltamos que este contrato vigente que é previsto em Lei do ano de 2011, nada tem a ver com a pandemia mundial do Novo Coronavírus (COVID-19), e sim, trata-se de um auxílio funeral de benefícios eventuais da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Prezando sempre pela verdade e pelo zelo ao erário público, estaremos sempre à disposição para toda e qualquer informação e esclarecimento.
Prefeitura Municipal de Esplanada
Assessoria de Comunicação - ASCOM 💬💡
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