A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição 353/17, que faz do crime de estupro "inafiançável e imprescritível", de forma semelhante ao crime do racismo. Assim, ele poderá ser punido mesmo após muitos anos de cometido. Agora, seu mérito será analisado em uma comissão especial a ser criada, seguindo para ser apreciado no plenário da Câmara.
“Temos 60 mil crimes de estupro que são constatados, materializados, e milhares que estão velados, justamente pela falta da denúncia. De repente, pelo tempo que não é hábil para a pessoa, muitas vezes a mulher, tirar as amarras, ter um preparo emocional, um equilíbrio suficiente para isso (a denúncia). Conversamos com muitos conselhos tutelares, psicólogos, assistentes sociais, que entendem a necessidade de aprovação desse projeto”, argumentou o relator, o deputado Léo Moraes (PODE).
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