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STF começa a decidir sobre uso de dados do Coaf sem autorização judicial

quarta-feira, 20 de novembro de 2019

/ by REDAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir, na manhã de hoje (20), até que ponto órgãos de controle podem compartilhar, sem autorização judicial, dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público. 
A decisão da Corte valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.
Entre os órgãos de controle, estão a a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, a Receita Federal e o Banco Central.
Em julho, o presidente do STF, Dias Toffoli, concedeu liminar que suspendeu, em todo o território nacional, processos baseados em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização da Justiça.
A determinação suspendeu 480 processos no país, que seguem à espera da decisão final do Supremo.

- Metro 1

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