Na sessão ordinária realizada na última terça-feira (22), foram promulgadas na Câmara Municipal de Alagoinhas:
- Lei nº 2.489/2019: dispõe sobre o tempo máximo de espera em consultas realizadas por profissionais da área de saúde, com horário marcado e dá outras providências.
- Lei nº 2.490/2019: obriga os cartórios a divulgarem, em local visível e de fácil acesso, os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais, garantidos pela Lei Federal nº 6.015/73 e dá outras providências.
- Lei nº 2.491/2019: dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Alagoinhas em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Foi aprovado o requerimento nº 043/2019, de autoria do vereador Luciano Sérgio, solicitando a realização de uma Audiência Pública contra a Privatização dos Correios.
Durante o discurso dos parlamentares, o vereador Luciano Sérgio teceu duras críticas ao sistema de estacionamento rotativo Zona Azul e as mudanças que estão sendo realizadas no binário: “Sem nenhum cuidado, nenhuma atenção, nenhum diálogo como sempre, coisa notória e comum do governo, a gente amanhece e está tudo preparado para a empresa receber mais dinheiro do povo de Alagoinhas.,.A zona azul está estabelecida claramente: É apenas um instrumento de retirar recurso do povo. Está claro! Não é mobilidade. Não é garantir melhores condições. É de fato a retirada do recurso pelo recurso.”
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 24 de outubro, no horário regimental, às 15h.
Ascom - Câmara Municipal de Alagoinhas
Foto - Kekeu Barreto
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