O deputado federal Paulo Azi (DEM/BA) foi escolhido para relatar o Projeto de Lei (PL nº 4190, de 2019), da autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que propõe rever as multas imputadas ao transporte alternativo, impostas pela Lei 13.855, de 2019.
Pela nova lei, motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens passará a cometer infração gravíssima. O agravamento foi publicado em julho no Diário Oficial da União e começará a valer a partir de novembro próximo.
“É uma matéria muito delicada, já que milhares de pessoas têm na prestação de serviços de transportes alternativos a sua única fonte de sobrevivência, além de ser este transporte o único meio de locomoção disponível para diversas cidades do interior do Brasil”, comentou o deputado Azi.
Atualmente tramita também no Congresso um projeto de lei que prevê alterações profundas no Código de Trânsito Brasileiro, com reduções de multas para diversas infrações, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro.
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