O Congresso Nacional derrubou na noite de ontem (24) 18 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) à lei de abuso de autoridade.
De acordo com a Folha, outros 15 pontos que haviam sido barrados pelo presidente da República acabaram preservados.
A proposta torna mais rígidas as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, a exemplo de juízes, promotores e policiais.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso em agosto e depois recebeu vetos do presidente. Críticos da matéria dizem que ela pode dificultar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal. Já parlamentares que apoiam o projeto sustentam que ele visa coibir abusos cometidos por esses órgãos.
O que muda
Com os vetos derrubados, será punida a autoridade que iniciar persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra inocentes. Volta também a ser crime sujeito a detenção de um a quatro anos quando o magistrado que decretar prisão mesmo contrariando hipóteses legais.
A mesma pena vale para os casos em que o juiz, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal, não substituir a prisão preventiva por outra medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando for o caso.
Outro artigo prevê punição a quem constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, para produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
O Congresso também recompôs o artigo que pune quem deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso na hora da detenção.
Outro item que voltou ao texto é o que penaliza quem nega ao réu ou ao advogado acesso aos autos de investigação preliminar.
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